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Concurso SEFAZ ES 2021 |
Detalhes do Cargo Auditor Fiscal SEFAZ ES 2021
Vagas: 150 vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual SEFAZ ES, sendo 50 vagas diretas e 100 vagas de cadastro reserva.
Requisitos: Para participar, basta ter formação em curso de nível superior com graduação plena, devidamente reconhecido pela autoridade competente.
Salário: R$ 12.492,19
Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Estadual:
– Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
– Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
– Elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável: decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância; e decisão em processos de restituição de tributos, excetuando-se as taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, por órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional deste Estado, e decisão em processos de reconhecimento de benefícios fiscais;
– Orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
– Requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
– Coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
– Atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
– Executar atividades de inteligência fiscal;
– Representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS;
– Exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.
Detalhes do Concurso
Detalhes do Concurso SEFAZ ES 2021 da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
Vagas: 150 vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual
Inscrições: De 31/05/2021 a 05/07/2021
Salário: De R$ 12.492,19
Taxa de Inscrição: De R$ 87,00
Data da Prova: 29/08/2021
Organizadora: FGV (link direto da página do Concurso SEFAZ ES 2021)
O prazo de validade do Concurso Público será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, a critério do Governo do Estado do Espírito Santo.